A respeito da administração pública brasileira, suas estr...

#Questão 235145 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

A autotutela, uma decorrência do princípio constitucional da legalidade, é o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos ou revogá-los, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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