Em relação a processos, atos e contratos administrativos,...

#Questão 235091 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença.

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