Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, qu...

#Questão 234952 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

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