Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija,...

#Questão 234823 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

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