Questão Q234155
2007 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG)
Prova: Concurso Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG) - Gestor em Ciências e Tecnologia Área Direito - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2007 Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG)

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secre...

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

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