Questão Q233759
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade a...

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Existe, na doutrina, distinção entre motivo do ato administrativo e motivo legal, correspondendo o primeiro aos fatos concretos que deram ensejo à prática do ato e o segundo, à previsão abstrata daqueles fatos. Se um não mantiver relação de pertinência com o outro, o ato será, em princípio, inválido.

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