Considere as assertivas a respeito da discricionariedade...

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.

II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.

III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.

É correto o que consta APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. III.
  • E. II.
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Questões extras

Com base nas disposições da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Brasil, julgue os itens a seguir. A área de vigilância alimentar e nutricional deve fornecer dados agregados relativos às categorias áreas geográficas, gênero, idade, raça/etnia, abrangendo populações específicas, tais como indígenas, povos e comunidades tradicionais, para permitir amplo entendimento da diversidade e das dinâmicas nutricional e alimentar da população brasileira.

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Julgue os próximos itens, acerca de elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

Antes de qualquer participação, deve ser deduzido do resultado apurado no exercício o montante referente a prejuízos acumulados e à provisão para o imposto sobre a renda. Caso ocorra prejuízo no exercício, este prejuízo será obrigatoriamente absorvido pelo saldo de reservas de lucros e, caso ainda exista saldo negativo remanescente, pela reserva legal, nessa ordem.

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