Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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