Julgue os itens seguintes, acerca da competência administ...

#Questão 233216 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - ES, Policial Civil / Agente

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

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