Questão Q233216
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Policial Civil / Agente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Polícia Civil - ES

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administ...

Julgue os itens seguintes, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

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