Questão
Q233015
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato...
Na doutrina civilista, o professor César Fiúza define ato jurídico como toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. No âmbito da administração pública, esse citado ato jurídico alcança a nomenclatura de ato administrativo. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.
A nomeação de servidor em determinado cargo público é exemplo de ato administrativo declaratório.
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