Com relação ao processo administrativo federal e ao estág...

#Questão 233013 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Administrador

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente.

O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.

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