Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutri...

A inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados; B impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora; C imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial; D onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros; E licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.