Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permi...

#Questão 232281 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

  • 21/02/2018 às 10:00h
    2 Votos

    A Lei 8.987/95 não se refere ao contrato de concessão como contrato de adesão, trazendo de forma expressa quanto ao contra de permissão.

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