Assinale a alternativa correta:...

#Questão 231624 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, GPG Concursos, 2008, IGP/SC, Auxiliar Criminalístico Geral

Assinale a alternativa correta:

A) Os atos administrativos do Poder Executivo, se ilegais ou inconstitucionais, podem ser anulados, em princípio, pelo próprio Poder Executivo, ou, então, pelo Judiciário ou pelo Legislativo desde que, nesta última hipótese (Legislativo), a votação anulando o ato administrativo do Poder Executivo se dê por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros do Congresso Nacional.

B) Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional.

C) Não fere o princípio da impessoalidade a veiculação de publicidade institucional contendo o nome do Prefeito e do partido a que pertença, não sendo mais necessário que a propaganda contenha apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social sendo possível, agora, a promoção pessoal do político e de servidores públicos.

D) Age de maneira legal e constitucional o Estadomembro que condiciona o acesso à licitação pública a fornecedores que possuam fábrica ou sede no Estado-membro comprador.

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