A respeito dos atos administrativos em espécie e da inter...

#Questão 230189 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.

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