No que se refere à responsabilidade e ao controle da admi...

#Questão 230179 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis