Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado...

#Questão 229664 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na propriedade. Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.

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