Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado...

O Decreto-Lei 3365/41 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Em seu art. 2º, temos que “Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.”
Em complemento, o art. 8º estabelece que: “O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.”