Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguin...

#Questão 229663 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.

  • 17/09/2020 às 10:34h
    2 Votos

    Atenão: Multas VENCIDAS podem ser usadas como condição para a liberação de veículos apreendidos. Isso não se confunde com a súmula 127 STJ!

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