A lei federal no. 10.160 /2001 dispõe sobre a proteção e...

A hospitalização só poderá ocorrer caso outros modelos assistenciais extra-hospitalar mostrarem-se insuficientes provisoriamente

As internações devem dar assistência integral à pessoa e o tratamento deve ser direcionado no sentido da reinserção social

As internações compulsórias ocorrem por determinação judicial

Todas as internações involuntárias devem ser comunicadas ao Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas

São dispensados da comunicação ao Ministério Público os pacientes interditados judicialmente e que o curador se responsabilize pela internação involuntária.