Questão Q229013
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e...

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:

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