Na fase da pré-negociação dos projetos de financiamentos externos, após a verificação do cumprimento de exigências decorrentes de eventuais ressalvas registradas na recomendação da COFIEX e diante do pronunciamento favorável do Ministério da Fazenda à assinatura do ajuste, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento (SEAIN/MP)
exigir a tradução juramentada do contrato negociado em língua estrangeira, com exceção da língua espanhola, devendo o documento traduzido ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais entre o proponente mutuário e o representante do agente financiador.
agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais com a participação de representantes dos órgãos envolvidos no processo, como a STN, para, juntamente com o proponente mutuário, consolidar a posição que subsidiará a delegação brasileira nas negociações com o agente financiador.
definir com o agente financiador a data e o local de realização das reuniões de negociação das minutas contratuais.
exigir do proponente mutuário o parecer jurídico sobre a minuta contratual negociada.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
