Os restos a pagar de um determinado exercício...

A

decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.

B

podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.

C

figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.

D

devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.

E

não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.