Questão Q223181
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)

Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acor...

Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos.

II. Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.

III. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

IV. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

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