Questão Q218028
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Contabilidade Pública Geral
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Técnico - Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Ministério Público da União (MPU)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às...

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências. A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.

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