A lei de orçamento anual...

A admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal. B pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos. C pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. D não abrange as entidades de direito privado da Administração pública. E pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.