O desenvolvimento da articulação entre os Conselhos dos D...

O desenvolvimento da articulação entre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os órgãos gestores do SINASE pode ser favorecido

I pela realização de campanhas conjuntas, destinadas à sociedade em geral, com os profissionais da área, tendo como objetivo colocar em prática a doutrina de segurança nacional e a doutrina de situação irregular adotada pelo ECA.

II pelo respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

III pelo estímulo à prática da intersetorialidade.

IV pela elaboração de documento, juntamente com o Poder Judiciário, incluindo a expedição de portarias que visem determinar as regras de controle e repressão dos adolescentes sob medida socioeducativa de internação.

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