Leia com atenção o seguinte trecho de uma Exposição de Mo...

por não estar clara a determinação do dispositivo legal em que se baseia o autor do texto, o Departamento elaborou outro projeto de regulamentação.

o regime de tempo integral terá que ser para equipes de funcionários, ocupantes de cargos de magistério, científicos, de pesquisa e de natureza técnica.

a razão de se sugerir novos critérios é a preocupação em não deixar faltar os equipamentos e materiais necessários à eficiência das atividades de ensino, da técnica e da pesquisa científica.

a Lei nº 4.345 tanto prevê novas bases para implantação de regime de tempo integral e dedicação exclusiva como institui novos valores para os servidores públicos do Poder Executivo.

o autor se refere à Lei nº 4.345, a qual ratifica o exposto na Lei nº 3.780, que regulamenta os novos vencimentos para os servidores públicos civis do Poder Executivo.