A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
O PGMQ estabelece metas de qualidade referentes ao atendimento a solicitação de reparo e de mudança de endereços, telefonia de uso público, emissão de contas, atendimento telefônico e pessoal ao usuário, entre outros quesitos.
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