A LGT fixou, entre outros direitos do usuário de serviços de telecomunicação, o de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Com referência a esse tema e à regulamentação brasileira, julgue os itens abaixo.
A ANATEL, por resolução do seu conselho diretor, publicou o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ), que estabelece as metas de qualidade somente para as prestadoras em regime público, às quais cabe, ainda, suportar todos os custos decorrentes do seu cumprimento.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
