O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade I...

aos setores tecnológicos em que as invenções são sujeitas à proteção da propriedade intelectual;

aos prazos para adequação das leis nacionais ao acordo;

aos prazos de vigência da proteção às invenções;

às salvaguardas contra os abusos dos direitos de propriedade intelectual;

às importações paralelas.