Questão Q1125997
2025 Fundação Carlos Chagas (FCC) TRT - 6ª Região (PE)

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei...

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a satisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que

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