A Constituição do Estado X tem norma prevendo a...

#Questão 1125882 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:

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