Assinale a alternativa que corresponda à infração...

#Questão 1125233 - Legislação Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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