Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe...

#Questão 1125232 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a área coberta com floresta ou outra forma de vegetação, destinada a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, e considerada área de:

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