Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 − Lei de...

#Questão 1124422 - Pedagogia, Legislação da Educação, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR, Educador Infantil

Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de:

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