O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº...

A Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. B Garantia de participação obrigatória das crianças em decisões legislativas que as envolvam. C Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. D Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. E Primazia de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.