Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de...

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. 

O titular dos dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. 

À autoridade nacional de proteção de dados cabe dispor sobre os padrões de interoperabilidade para fins de livre acesso aos dados, mas a ela não incumbe a atribuição de dispor sobre o tempo de guarda dos registros.