Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo...

#Questão 1121241 - Pedagogia, Legislação da Educação, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES,

Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a utilização de um percentual de recursos do Fundeb é permitida para:

o financiamento de despesas não consideradas de manutenção e desenvolvimento da educação básica

o pagamento de aposentadorias e de pensões de profissionais da educação

a garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas

a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

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