O Decreto no 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990...

#Questão 1119764 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, VUNESP, 2025, UNIFESP,

O Decreto n^o 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa correta referente a definições e determinações contidas no decreto.

As portas de entrada às ações e aos serviços do SUS estão definidas no decreto referido no enunciado e não devem ser ampliadas, salvo se houver aprovação do Ministério da Saúde.

A instituição das Regiões de Saúde deve observar cronograma instituído pelo Ministério da Saúde.

Os serviços especiais de acesso aberto, destinados a pessoas com problemas de saúde relacionados a mudanças climáticas, são obrigatórios em todas as Regiões de Saúde.

As Regiões de Saúde são referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Os limites geográficos e a população usuária das ações e dos serviços das Regiões de Saúde são definidos pelo Ministério da Saúde, coordenador nacional do SUS.

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