O Decreto no 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990...

A As portas de entrada às ações e aos serviços do SUS estão definidas no decreto referido no enunciado e não devem ser ampliadas, salvo se houver aprovação do Ministério da Saúde. B A instituição das Regiões de Saúde deve observar cronograma instituído pelo Ministério da Saúde.  C Os serviços especiais de acesso aberto, destinados a pessoas com problemas de saúde relacionados a mudanças climáticas, são obrigatórios em todas as Regiões de Saúde.  D As Regiões de Saúde são referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.  E Os limites geográficos e a população usuária das ações e dos serviços das Regiões de Saúde são definidos pelo Ministério da Saúde, coordenador nacional do SUS.