De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o...

#Questão 1118560 - Legislação Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Advogado

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

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