A Portaria que formaliza a adesão do Estado do Ceará...

A O trânsito intraestadual de aves de descarte é permitido sem restrições, desde que as aves sejam destinadas a qualquer tipo de abatedouro, independentemente do tipo de inspeção.  B É permitida a venda ambulante de aves no Estado do Ceará, desde que o vendedor possua Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária do município de atuação. C A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de aves de descarte dentro do Estado do Ceará não está condicionada à comprovação de recepção das aves no destino final. D A comercialização de cama de aviário no Estado do Ceará é permitida desde que o vendedor informe aos compradores que é proibido o uso desse material na alimentação de ruminantes.