O auditor fiscal de um município está analisando os...

#Questão 1117445 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Auditor-Fiscal do Município

O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que:

1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.
2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.
3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário.

Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Os repasses regulares de 22,5% e os adicionais de 1% em julho e setembro estão corretos, sendo os únicos previstos na Constituição Federal.

A ausência do repasse adicional de 1% em dezembro representa uma irregularidade, pois ele é obrigatório e previsto na Constituição Federal.

Os repasses adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro são estabelecidos por legislação infraconstitucional, sem previsão na Constituição Federal.

O repasse adicional de 1% no primeiro decêndio de dezembro não é obrigatório, sendo realizado apenas se houver excedente na arrecadação.

O repasse adicional de 1% em setembro não está previsto na Constituição Federal, sendo efetuado como ato discricionário da União.

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