A destruição de mata ciliar em Áreas de Preservação...

#Questão 1117228 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Engenheiro Agronômo

A destruição de mata ciliar em Áreas de Preservação Permanente (APP) configura crime ambiental, com pena de:

Multa e suspensão de atividades.

Detenção de 01 a 03 anos ou multa, ou ambas as penalidades cumulativamente.

Advertência e embargo da área.

Detenção de 06 meses a 3 anos e multa.

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