Como instituto típico das rescisões sem justa causa...

#Questão 1117209 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Judiciária

Como instituto típico das rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho, que tem por objetivo tornar a intenção da parte que quiser rescindir o contrato conhecida da outra parte, com determinada antecedência, o aviso prévio é regulado por lei e sua concessão e seus efeitos são objeto de diversos entendimentos consolidados pelo TST, em especial através de suas Súmulas. Entre as disposições legais e os entendimentos do TST, destaca-se a previsão de que:

a concessão no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de guarda provisória para fins de adoção não assegura ao empregado adotante a estabilidade provisória.

em se tratando de empregado que recebe salário variável, pago na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio indenizado deverá ser feito levando em conta a média dos últimos 12 meses de serviço.

o valor das horas extras habituais e as gorjetas recebidas pelo empregado integram o aviso prévio indenizado.

a redução do horário de trabalho durante o aviso prévio dado pelo empregador pode ser substituída pelo pagamento das horas que foram trabalhadas.

o empregado não tem direito ao reajuste salarial coletivo concedido no curso do período do aviso prévio, se este tiver sido indenizado.

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