As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas...

#Questão 1116602 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Produtor Cultural

As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de Marabá, que autoriza o incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais ou Esportivos e tem suas receitas vinculadas ao(s) 

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