De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos...

#Questão 1112294 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, EVO C, 2025, Prefeitura de Pedras Grandes - SC, Agente de Combate à Endemias

De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante: 

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