O procedimento administrativo destinado a licenciar...

#Questão 1110959 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental é o: 

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