A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o...

A à lei de proteção à Criança e ao Adolescente.  B à lei de punição à Criança e ao Adolescente.  C à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional. D à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratique ato infracional. E à lei que regulamenta a execução as proteções destinadas à criança e ao adolescente que pratique ato infracional.