Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime...

#Questão 1109064 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:

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