Questão Q1106919
2025 UFU-MG UFU-MG
Pedagogia Legislação da Educação Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de...

De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente a seguinte Medida Socioeducativa:

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