De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de...

#Questão 1106919 - Pedagogia, Legislação da Educação, UFU-MG, 2025, UFU-MG, Assistente de Aluno

De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente a seguinte Medida Socioeducativa:

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